CHAVES, Cinara Miranda. A superlotação carcerária no Brasil como violação aos princípios constitucionais penais: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana e da eficácia da pena. Revista Científica Novas Configurações - Diálogos Plurais, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 01–19, 2026. Disponível em: https://periodicorcnc.com.br.sevenpublicacoes.com.br/dialogos/article/view/194. Acesso em: 24 maio. 2026.