Chaves, C.M. (2026) “A superlotação carcerária no Brasil como violação aos princípios constitucionais penais: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana e da eficácia da pena”, Revista Científica Novas Configurações - Diálogos Plurais, 7(1), p. 01–19. Disponível em: https://periodicorcnc.com.br.sevenpublicacoes.com.br/dialogos/article/view/194 (Acesso em: 24 maio 2026).